Termos de Uso e Serviço

1. Introdução

Bem-vindo(a)! Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regulam a utilização da nossa plataforma de edição de vídeos com Inteligência Artificial.

A plataforma é operada por THIAGO VINICIUS WEBER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.594.772/0001-81, com sede na cidade de Florianópolis - SC (doravante "Empresa", "nós", "nosso").

Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda expressamente com estes Termos. Caso não concorde, por favor, não utilize nossos serviços.

2. Acesso à Plataforma e Requisitos

• Maioridade: A utilização da plataforma é restrita a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Ao criar uma conta, você declara ter a idade mínima exigida.
• Conta de Usuário: O acesso aos recursos exige a criação de uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login.

3. Planos, Assinaturas e Limitações

Oferecemos diferentes planos de assinatura (ex: Starter e Pro) com limites estipulados de uso.

• Trial Gratuito (Free Trial): Disponibilizamos a opção de teste gratuito para que o usuário avalie a plataforma, suas funcionalidades e a qualidade da Inteligência Artificial antes de se comprometer com uma assinatura paga.
• Limitações Técnicas: Os vídeos enviados para processamento estão sujeitos a limites técnicos, como a duração máxima do vídeo (ex: 2 minutos no plano Starter e 5 minutos no plano Pro). A Empresa reserva-se o direito de implementar limites de tamanho de arquivo (em MB/GB) no futuro para garantir a estabilidade do sistema.

4. Política de Pagamentos e Reembolso

• Os pagamentos são processados de forma segura por meio do nosso provedor parceiro (Stripe).
• Ausência de Reembolso ("Arrependimento"): Como oferecemos a modalidade de Teste Gratuito (Free Trial), o usuário tem a oportunidade prévia de avaliar plenamente os serviços. Por esta razão, não oferecemos reembolso para assinaturas pagas após o período de teste, uma vez que o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor foca na proteção de compras "às cegas", o que não se aplica quando o serviço já foi ativamente testado e usufruído. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, evitando cobranças futuras, mas valores já debitados não serão estornados.

5. Conteúdo do Usuário e Privacidade

Acreditamos na privacidade do seu trabalho criativo.

• Seus Direitos: Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os vídeos originais enviados e sobre os vídeos finais exportados pela plataforma.
• Uso para Marketing: Nós não utilizamos, vendemos ou publicamos os seus vídeos para promover nossa plataforma. Seu conteúdo é 100% privado e acessível apenas por você.
• Responsabilidade: Você declara que possui os direitos autorais e as licenças necessárias sobre os vídeos que enviar para a plataforma, isentando a Empresa de qualquer responsabilização por violação de direitos de terceiros.

6. Tecnologia de Inteligência Artificial (Aviso Legal)

Nossa plataforma utiliza ferramentas avançadas de Inteligência Artificial (IA) para transcrição de áudio, geração de legendas e edição.

• O usuário compreende que sistemas de IA estão sujeitos a imprecisões, erros de contexto ou falsos positivos (frequentemente chamados de "alucinações").
• Não garantimos 100% de precisão nas transcrições ou cortes. É de inteira responsabilidade do usuário revisar e editar o vídeo e os textos gerados pela IA antes de exportá-los e publicá-los.

7. Retenção e Exclusão de Dados

Utilizamos infraestrutura de nuvem segura (Cloudflare R2) para armazenar seus projetos.

• Assinaturas Ativas: Enquanto sua assinatura (Starter ou Pro) estiver ativa e em dia, seus vídeos e projetos permanecerão armazenados em nossos servidores.
• Contas Canceladas ou Inativas: Após o cancelamento da assinatura ou encerramento da conta, o usuário terá um prazo de carência de 60 (sessenta) dias para acessar a plataforma e realizar o download dos seus vídeos. Passado este período, a Empresa apagará permanentemente todos os vídeos e dados associados aos projetos do usuário para otimização de infraestrutura, sem possibilidade de recuperação.

8. Disponibilidade do Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade

• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Previdenciamos nossos melhores esforços para manter a plataforma online e operante, porém, como dependemos de provedores terceirizados (hospedagem, banco de dados e APIs de IA), não garantimos tempo de atividade (uptime) ininterrupto.
• A Empresa não será responsabilizada por perdas de lucro, perda de dados ou danos indiretos resultantes da indisponibilidade temporária da plataforma ou de falhas em integrações com terceiros.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis - SC para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.